
Registo do contrato de arrendamento nas Finanças: guia 2026
O registo do contrato de arrendamento faz-se no Portal das Finanças, com a entrega da declaração Modelo 2 do Imposto do Selo, e cabe ao senhorio. O prazo termina no fim do mês seguinte ao início do arrendamento e o imposto é de 10% de uma renda mensal. Se o senhorio não cumprir, o inquilino pode hoje fazer a comunicação por conta própria. Neste guia explicamos cada passo e quanto custa. Também explicamos o que acontece quando o contrato muda ou termina, quando é preciso ir à Conservatória e como funciona um contrato de arrendamento com fiador.
Em resumo
- Quem regista: o senhorio (locador, sublocador ou promitente locador), através da declaração Modelo 2 no Portal das Finanças.
- Prazo: até ao fim do mês seguinte ao início do contrato. O mesmo prazo vale para alterações e cessação.
- Custo: Imposto do Selo de 10% sobre uma renda mensal. Numa renda de 900 €, paga 90 €, uma única vez.
- Se o senhorio falhar: desde 1 de agosto de 2025, o inquilino pode comunicar o contrato pela Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS).
- Fiador: não é obrigatório por lei. Quando existe, responde por tudo aquilo a que o inquilino está obrigado, por isso a cláusula tem de ser clara.
Índice
- Quem tem de registar o contrato e até quando
- O que precisa de ter à mão antes de começar
- Como registar o contrato no Portal das Finanças, passo a passo
- Quanto custa registar: o Imposto do Selo
- Alterações, renovações e fim do contrato
- Se o senhorio não registar: a comunicação pelo inquilino
- Prazo falhado: coimas e juros
- Finanças ou Conservatória: dois registos diferentes
- Contrato de arrendamento com fiador
- A nossa perspetiva: o registo começa antes da assinatura
- Arrendar o seu imóvel com acompanhamento completo
- Perguntas frequentes
- Fontes
Quem tem de registar o contrato e até quando
A obrigação é do senhorio. As instruções oficiais da declaração Modelo 2 indicam que a declaração é apresentada pelo locador, pelo sublocador ou pelo promitente locador. Se o imóvel tiver vários proprietários, basta que um deles entregue a declaração, desde que identifique os restantes e as respetivas quotas-partes.
Esta comunicação não é um formalismo isolado. A Autoridade Tributária trata-a como uma obrigação acessória da liquidação do Imposto do Selo. Essa obrigação abrange contratos de arrendamento e subarrendamento, as respetivas promessas, as alterações e a cessação, nos casos em que o contrato não está sujeito a IVA ou está isento dele.
Quanto ao prazo, a FAQ da AT sobre o Imposto do Selo no arrendamento é clara: a comunicação deve ser feita até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento. Na prática:
| Início do contrato | Último dia para comunicar |
|---|---|
| 1 de março | 30 de abril |
| 15 de março | 30 de abril |
| 31 de março | 30 de abril |
| 10 de dezembro | 31 de janeiro do ano seguinte |
O dia do mês em que o contrato começa não altera o prazo: conta sempre o fim do mês seguinte. Numa promessa de arrendamento, o prazo conta a partir do mês em que o imóvel é disponibilizado ao futuro inquilino.
Online ou ao balcão
A regra é a entrega pela Internet. A mesma FAQ da AT admite a entrega num Serviço de Finanças em duas situações:
- senhorios sem caixa postal eletrónica que cumpram os limites de rendimentos definidos pela AT;
- senhorios com 65 ou mais anos a 31 de dezembro do ano anterior.
Se o senhorio estiver num destes casos e não se sentir à vontade com o portal, pode tratar do assunto presencialmente.
O que precisa de ter à mão antes de começar
O registo demora poucos minutos se tiver tudo reunido. Antes de entrar no portal, confirme:
- Contrato assinado por todas as partes, com a data de início e, se for o caso, a data de termo.
- NIF do senhorio e de todos os inquilinos, e dos restantes coproprietários, se os houver, com as respetivas quotas.
- Identificação matricial do imóvel: artigo, fração e freguesia, tal como constam da caderneta predial.
- Valor da renda mensal e periodicidade de pagamento.
- Finalidade do arrendamento: habitação permanente, habitação não permanente, fins não habitacionais, entre outras.
- Senha de acesso ao Portal das Finanças ou Chave Móvel Digital do senhorio.
Um conselho que damos sempre aos proprietários que acompanhamos: antes de assinar, consulte a certidão permanente do registo predial. É o documento que permite verificar quem é o proprietário e se existem ónus ou encargos sobre o imóvel. Para o inquilino, é também a forma de confirmar que está a contratar com o dono legítimo ou com quem o representa.
Se ainda está a redigir o contrato, o nosso guia do contrato de arrendamento urbano explica os elementos que a lei exige e as cláusulas que convém incluir.
Como registar o contrato no Portal das Finanças, passo a passo
- Entre no Portal das Finanças com o NIF e a senha do senhorio, ou com a Chave Móvel Digital.
- Abra a área de arrendamento e escolha a opção de comunicar ou registar um novo contrato. É aqui que se entrega a declaração Modelo 2 do Imposto do Selo.
- Preencha os dados do contrato: datas de início e termo, valor da renda, finalidade e tipo de contrato.
- Selecione o imóvel entre os prédios associados ao NIF do senhorio. Se o imóvel não aparecer, confirme se a matriz está atualizada em nome do senhorio.
- Identifique os inquilinos pelo NIF e, havendo vários senhorios, os coproprietários e as suas quotas.
- Submeta a declaração e guarde o comprovativo.
- Pague o Imposto do Selo com a referência gerada, por Multibanco, homebanking ou no próprio portal.
Quanto custa registar: o Imposto do Selo
O registo em si não tem uma taxa própria. O que se paga é o Imposto do Selo. A verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo fixa a taxa em 10% sobre a renda correspondente a um mês. A conta é simples: renda mensal × 0,10.
| Renda mensal | Imposto do Selo (pago uma vez) |
|---|---|
| 600 € | 60 € |
| 750 € | 75 € |
| 900 € | 90 € |
| 1200 € | 120 € |
| 2000 € | 200 € |
O imposto paga-se uma única vez, com a comunicação do contrato, e não todos os meses. A mesma verba aplica-se aos aumentos acordados entre as partes. Se senhorio e inquilino combinarem subir a renda de 900 € para 1000 €, o imposto incide sobre o aumento de um mês: 10% de 100 €, ou seja, 10 €.
O Imposto do Selo do arrendamento é diferente do que se paga na compra de casa, que tem regras e taxas próprias. Se está a comparar os dois cenários, veja o nosso artigo sobre o imposto de selo na compra de casa.

Alterações, renovações e fim do contrato
O dever de comunicar não acaba no dia em que o contrato é registado. Segundo a FAQ da AT, as alterações e a cessação seguem o mesmo prazo: até ao fim do mês seguinte ao da alteração ou da cessação.
Quando o contrato muda
Mudança de renda acordada, entrada ou saída de um inquilino, alteração do prazo ou da finalidade: tudo isto se comunica na área de arrendamento do portal. Selecione o contrato já registado e indique a alteração. Se a alteração implicar um aumento de renda acordado, paga-se Imposto do Selo sobre o aumento de um mês, como vimos acima.
Nas renovações, a pergunta a fazer é se alguma condição do contrato mudou. Se a renovação trouxer nova renda ou novo prazo, trate-a como alteração e comunique-a. Se tiver dúvidas sobre um caso concreto, o Serviço de Finanças da área do imóvel ou um contabilista certificado esclarecem rapidamente.
Quando o contrato termina
O contrato pode terminar por denúncia, oposição à renovação, revogação por acordo ou resolução. Em qualquer destes casos, o senhorio comunica a cessação no portal, com a data em que o contrato terminou. Muitos senhorios esquecem este passo, e convém não o deixar para trás: enquanto a cessação não estiver comunicada, o contrato continua ativo no sistema. Para os prazos de aviso e as minutas de cada forma de pôr fim ao contrato, consulte o nosso guia sobre rescisão do contrato de arrendamento.
Se o senhorio não registar: a comunicação pelo inquilino
Desde 1 de agosto de 2025, o inquilino deixou de estar dependente do senhorio. A Portaria n.º 106/2025/1 criou a funcionalidade Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS). Com ela, o inquilino pode comunicar o contrato no Portal das Finanças quando o senhorio não o fez, a partir do dia seguinte ao fim do prazo do senhorio.
Esta comunicação é facultativa, mas tem peso prático: sem ela, o inquilino de um contrato que o senhorio não comunicou pode ficar sem acesso a certos benefícios associados à renda. Para o senhorio, a mensagem é simples: registar a tempo evita que seja o inquilino a fazê-lo e mantém tudo em ordem do lado fiscal.
Prazo falhado: coimas e juros
Não comunicar o contrato, ou comunicá-lo tarde, é uma contraordenação prevista no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Os valores de referência publicados para estas situações são os seguintes (tabela de coimas no arrendamento):
| Situação | Coima |
|---|---|
| Falta de comunicação do contrato | 150 € a 3750 € |
| Comunicação fora do prazo | 75 € a 375 € |
| Erros ou omissões relevantes nos dados | 150 € a 1500 € |
O atraso não apaga o imposto: o Imposto do Selo continua devido e pode somar juros e outras penalizações. Se detetar que falhou o prazo, regularize o quanto antes: comunique o contrato e pague o imposto. Se o atraso for longo ou envolver vários contratos, peça apoio a um contabilista certificado antes de submeter.
Finanças ou Conservatória: dois registos diferentes
O registo nas Finanças é obrigatório para todos os contratos de arrendamento abrangidos pelo Imposto do Selo, seja qual for a duração. O registo predial é outra coisa e só é exigido em casos específicos. De acordo com o Portal Europeu da Justiça, o registo na Conservatória do Registo Predial é obrigatório para arrendamentos com duração superior a seis anos, com exceção dos arrendamentos rurais.
| Finanças (Modelo 2) | Conservatória do Registo Predial | |
|---|---|---|
| Quando é obrigatório | Arrendamentos sujeitos a Imposto do Selo | Contratos com mais de seis anos (exceto rurais) |
| Quem trata | Senhorio (ou inquilino, pela CLS) | As partes interessadas |
| Para que serve | Cumprir obrigações fiscais | Dar publicidade ao arrendamento perante terceiros |
| Onde | Portal das Finanças ou Serviço de Finanças | Conservatória ou serviços online do registo predial |
A maioria dos contratos de habitação tem prazos de um a cinco anos, e nesses basta o registo nas Finanças. Em contratos mais longos, como muitos arrendamentos comerciais, os dois registos somam-se. O nosso artigo sobre requisitos do arrendamento comercial aprofunda esse cenário.
Contrato de arrendamento com fiador
O fiador não é exigido por lei, mas muitos senhorios pedem-no como garantia, a par da caução ou em vez dela. O fiador é uma pessoa que se compromete a cumprir as obrigações do inquilino se este não o fizer. A figura está regulada nos artigos 627.º e seguintes do Código Civil.
Por que responde o fiador
O alcance é amplo. Um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, com base no artigo 634.º do Código Civil, lembra que a fiança tem o conteúdo da obrigação principal. Cobre também as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor. Na prática, o fiador pode ter de pagar rendas em atraso, a indemnização pelo atraso e danos no imóvel.
O mesmo acórdão sublinha o reverso: a fiança é um negócio de risco elevado para quem a presta e, em caso de dúvida, a interpretação favorece o fiador. Cabe ao senhorio garantir que a declaração de fiança cobre, sem margem para dúvidas, todas as situações que quer ver protegidas.
O que a cláusula de fiança deve dizer
Uma boa cláusula protege o senhorio e deixa o fiador saber exatamente o que assina. Deve incluir:
- Identificação completa do fiador: nome, NIF, morada e estado civil.
- Assinatura do fiador no próprio contrato, como parte.
- Renúncia ao benefício da excussão prévia, se for essa a vontade das partes. Assim, o senhorio pode exigir o pagamento ao fiador sem ter primeiro de esgotar os bens do inquilino.
- Extensão da fiança às renovações do contrato e às atualizações de renda, dita de forma expressa.
- Obrigações abrangidas: rendas, encargos, indemnizações e danos no imóvel.
Se a renda ficar por pagar
Segundo a DECO PROteste, quando o inquilino se atrasa, a indemnização devida ao senhorio é de 20% do valor em falta. Havendo fiadores, o senhorio tem 90 dias após o atraso para os notificar das quantias em dívida. Este prazo é decisivo: deixar passar os 90 dias sem avisar o fiador complica a cobrança. Para os passos seguintes, veja o que a lei permite em caso de atraso no pagamento da renda.
A nossa perspetiva: o registo começa antes da assinatura
Ao longo de mais de duas décadas de mediação imobiliária em Oeiras, Cascais, Sintra, Lisboa e Alentejo, vemos sempre o mesmo padrão: os problemas no registo do contrato raramente nascem no Portal das Finanças. Nascem antes, num contrato com a finalidade mal indicada, numa matriz desatualizada ou numa cláusula de fiança escrita à pressa.
Por isso, na Golden Line tratamos o registo como a última peça de um processo que começa na avaliação do imóvel e na escolha do inquilino. Quando acompanhamos um arrendamento, os nossos consultores contam com o apoio jurídico e processual da agência. Juntos preparamos um contrato que se regista sem surpresas e que protege o senhorio se alguma coisa correr mal.
Os prazos são curtos e as coimas são reais, mas tudo isto se gere bem com método. Um senhorio bem acompanhado sabe, no dia em que assina, o que tem de comunicar, quanto vai pagar e o que fazer se a renda falhar. É essa segurança, em todas as fases, que queremos dar a quem nos confia o seu imóvel.
Sónia Godinho
Arrendar o seu imóvel com acompanhamento completo
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A partir daí, a nossa equipa trata da promoção do imóvel, da seleção do inquilino e do apoio jurídico e processual ao contrato. Peça a avaliação gratuita do seu imóvel ou conheça os nossos serviços jurídicos e processuais.
Perguntas frequentes
O inquilino pode registar o contrato de arrendamento?
Pode, desde 1 de agosto de 2025, através da Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS) no Portal das Finanças. Só o pode fazer depois de terminado o prazo do senhorio, ou seja, a partir do dia seguinte ao fim do mês seguinte ao início do contrato. A comunicação é facultativa, mas é o que permite ao inquilino aceder a certos benefícios quando o senhorio não cumpriu.
Quanto custa registar um contrato de arrendamento?
O registo em si não tem custo, mas implica pagar Imposto do Selo de 10% sobre uma renda mensal. Numa renda de 750 €, são 75 €, pagos uma única vez. Se a renda aumentar por acordo, paga 10% sobre o aumento de um mês.
O fiador pode ficar responsável depois de o contrato ser renovado?
Depende do que a cláusula de fiança diz. Se a extensão às renovações estiver escrita de forma expressa, o fiador continua a responder. Se o texto for ambíguo, os tribunais tendem a interpretá-lo a favor do fiador, por isso senhorio e fiador devem ler essa cláusula com atenção antes de assinar.
Tenho de registar o contrato também na Conservatória?
Só se o contrato tiver duração superior a seis anos, salvo nos arrendamentos rurais. Nos contratos de habitação mais comuns, de um a cinco anos, basta a comunicação às Finanças através da declaração Modelo 2.
Fontes
- Portaria n.º 106/2025/1, Diário da República
- Imposto do Selo: Arrendamento, FAQ da AT
- Instruções da declaração Modelo 2 do Imposto do Selo
- Ficha doutrinária da AT sobre comunicação de contratos
- Tabela Geral do Imposto do Selo
- Certidão permanente: para que serve e como consultar
- Comunicação do contrato às Finanças e coimas
- Como calcular o Imposto do Selo no arrendamento
- Registos prediais nos países da UE, Portal Europeu da Justiça
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto sobre fiança
- Arrendar casa: direitos dos inquilinos e dos senhorios, DECO PROteste
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